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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
AUTORIZA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM EM POLOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E...
REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS